Alvará Sanitário

COMUNICADO IMPORTANTE

Governo de Goiás estende prazo de alvarás sanitários
 

Portaria prorroga, pela segunda vez, até 31 de agosto de 2020, a validade da autorização, bem como a data de pagamento da taxa de licença sanitária 

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), publicou na quinta-feira, 2 de julho, a Portaria 1.158/2020, que estendeu, pela segunda vez, o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência estadual, que deveriam ser renovados até 30 de junho de 2020. Agora essas autorizações podem ser renovadas até 31 de agosto. 

A portaria também prorroga até 31 de agosto o pagamento da taxa de Licença Sanitária referente ao exercício de 2020, para as atividades que já se encontram em funcionamento e que buscam a renovação dessa autorização. No entanto, o texto assinado pelo secretário Ismael Alexandrino não se aplica aos alvarás sanitários referentes à abertura de estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende de vistoria e autorização prévia. 

Entre os documentos legais considerados para a publicação da portaria estão a declaração da Organização Mundial de Saúde de 11 de março deste ano, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo coronavírus; a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que decreta a situação de emergência na saúde pública do Estado, em razão da disseminação do vírus, além de delegar ao secretário de Saúde a edição de atos complementares para a contenção da pandemia de Covid-19.

O alvará sanitário é o documento oficial liberado pelo órgão sanitário que garante aos estabelecimentos as condições técnicas para comercializar, produzir ou prestar serviços. Entre os itens abrangidos pelo documento estão estrutura física adequada, profissionais, equipamentos, materiais e adequação de ambiente. A obrigatoriedade de renovação do alvará sanitário está disposta na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 8.252, de 22 de setembro de 2014.


 

Atendimento

Em virtude da Pandemia CORONAVÍRUS - COVID-19, e em atendimento às medidas anunciadas pelo Governador do Estado de Goiás, a Superintendência de Vigilância em Saúde, informa que somente serão  realizado os atendimentos presenciais por agendamento de:

Atendimento presencial Por Agendamento:

1-Abertura de empresas;

2-Emissão de Talonário de notificação de receita tipo " A" e talidomida;

3- Emissão de sequência  numérica de receitas tipo "B", "B2" e retinoides.

Atendimento via Agência Virtual:

1 - Renovação/Alteração de Alvará Sanitário;
2 - Solicitação de análise de planta baixa/projeto arquitetônico;
3 - Entrega de defesas de auto de infração;
4 - Emissão de Dares de multa processual;
 
Agência Virtual passo a passo:

1º - Acessar http://www.saude.go.gov.br/
2º - Clicar no banner Agência Virtual;
3º - Clicar em um dos seguintes serviços: 
    • Solicitar Análise de planta baixa
    • Solicitar renovação de Alvará Sanitário
    • Quitar multa pendentes
    • Defesa de auto de infração 
    • Consultar pendência na autorização de alvará
    • Lista de documentos 
4º - Para ter acesso à Agência Virtual, informar o CNPJ/CPF do estabelecimento e o e-mail cadastrado;
5° - Realizar o cadastro da senha;

Informamos que os demais atendimentos ficam suspensos até novas deliberações do Governo do Estado de Goiás.

 O Agendamento de talonário de Receitas e sequência numérica serão agendados via e-mail e telefone:

Coordenação de Fiscalização do Comércio de Medicamentos e Produtos controlados: ( 62) 3201-3529.

E-mail: cm.suvisa@gmail.com

O Agendamento para abertura de empresas será realizada pela Coordenação de cadastro e registros: (62)  3201-4472 / 62 3201-2693 / 62 3281-2253/ 62 3201-3529.

O recebimento de documentos via protocolo será realizado por e-mail: suvisa.protocolo@gmail.com. Para tirar dúvidas relacionadas ao protocolo ligar para: (62) 3201-4432.

As entregas de medicamentos vencidos e Balanços de Medicamentos (exceto Talidomida) estão suspensas.

Informamos também que será prorrogado por 30 dias a entrega dos balanços de medicamentos e substância estabelecidos na Portaria n° 344/98 e RDC n° 58/2007;

A entrega dos balanços de Talidomida permanecem conforme legislação vigente.

Observação: É importante ressaltar que o usuário com horário agendado deverá comparecer especificamente no horário agendado; evitando assim circulação de pessoas no serviço público.


Superintendência de Vigilância em Saúde

 


A Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVISA) possui um Núcleo de Atendimento instalado no pavimento térreo do órgão, nos mesmos moldes do Vapt Vupt que oferece ao cidadão interessado na abertura de empreendimento e necessita do alvará sanitário, um passo a passo para facilitar e agilizar procedimentos.

O primeiro passo é a apresentação do projeto arquitetônico aprovado, no caso de abertura de novo estabelecimento. Em seguida, é necessária apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas (de acordo com cada área de atuação), que serão digitalizados e devolvidos ao contribuinte no ato do cadastro. No caso de abertura de novo estabelecimento, é necessária a presença do interessado. Para análise de projetos arquitetônicos (privados/filantrópicos) e renovação de alvará sanitário, o mesmo poderá ser solicitado por meio da Agência Virtual.

Após a análise da documentação, e tudo estiver dentro das normas estabelecidas, é feito o cadastramento ou a atualização de cadastro, conforme o caso, para a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Após o pagamento, em 24 horas após a solicitação, a documentação é enviada para área técnica para procedimentos de inspeção.

É importante observar que o prazo do alvará da SUVISA sempre vence em 31 de dezembro de cada ano. Após esse prazo, o usuário terá até 31 de março seguinte para renovação da documentação. Se não for cumprido, haverá multas e juros.

Em caso de dúvidas, o interessado tem à disposição o telefone (62) 3201-4472 da Coordenação de Cadastro e Registro.

Conhecendo a Agência Virtual

Para facilitar as solicitações de aquisição do Alvará Sanitário pelos estabelecimentos sob regulação sanitária a Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVISA) disponibilizou o serviço denominado de Agência Virtual. Este serviço oferece acesso por meio de senha cadastrada para que o empresário ou profissional liberal possa realizar e obter alguns serviços sanitários de maneira virtual.

 
O que é a Agência Virtual?

É uma ferramenta pensada e desenvolvida pela Superintendência de Vigilância em Saúde/SES que utiliza a Internet como meio de comunicação para demandas do setor regulado de produtos e serviços.

Para que serve a Agência Virtual?
Como opera a Agência Virtual?
Qual o tipo de serviço ofertado?
Qual a importância desse serviço?

Análise de Projetos Arquitetônicos

O serviço de Análise de Projetos Arquitetônicos da Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVISA) oferece estrutura com especialistas para atendimentos e fiscalização, cujo objetivo é a análise de parâmetros e normas previstas na Legislação Sanitária vigente para fins de aprovação de projeto. Esse procedimento é importante antes de começar a construir ou reformar, pois a legislação sanitária é abrangente para a obtenção do Alvará Sanitário. O dimensionamento dos ambientes e as necessidades legais são condicionantes às atividades que serão desenvolvidas no estabelecimento.

Os projetos arquitetônicos de estabelecimentos privados e/ou filantrópicos são realizados por meio da Agência Virtual. Os projetos de estabelecimentos públicos são analisados presencialmente, mediante agendamento telefônico.

O profissional do setor de projetos arquitetônicos é responsável pela análise e aprovação do projeto. Ele orienta sobre a aplicação da legislação vigente para a realização das alterações que forem necessárias no projeto arquitetônico apresentado e confere os documentos necessários à aprovação.

Contato:
Análise de Projetos Arquitetônicos
62 3201-4431

Documentos e Formulários para Abertura, Renovação e Alteração de Alvará Sanitário

Aqui você encontra toda a documentação necessária para a obtenção de Alvará Sanitário de acordo com cada atividade pretendida.

Comércio Varejista de Cosméticos e Saneantes
Distribuidoras e Transportadoras
Drogaria, Farmácia e Posto de Medicamentos
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