Judicialização da Saúde

Guia de Consulta Rápida - Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (SUS)

A criação deste material foi pautada na Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, que expressa, em seus artigos 20 a 22, que a decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá trazer fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas, não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos. E tem como objetivo apresentar os procedimentos administrativos de acesso à assistência no SUS, bem como apontar o ente federativo responsável.

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