Programa de Compliance Público

O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) foi lançado em fevereiro/2019 pelo governador Ronaldo Caiado para ser implantado em todos os órgãos estaduais até o final do mesmo ano. Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o PCP consiste em um conjunto de ações destinado a assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais, a fomentar a transparência e as denúncias e a combater a corrupção por meio da responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.

Goiás será o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa. O Programa de Compliance Público é evitar o desperdício do dinheiro público e combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos.

Eixos do PCP

O PCP em Goiás tem como eixos a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. O controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, afirma que a grave crise fiscal, a necessidade de fomentar a transparência, o combate à corrupção e a busca pela eficiência administrativa impõem ao governo enfrentamentos duros e imprescindíveis para colocar Goiás nos trilhos do desenvolvimento e projetar o Estado como referência no cenário nacional.

Sob consultoria da CGE, o trabalho de análise e implantação da gestão de risco em cada órgão estadual envolve no mínimo as áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização da execução contratual. Na primeira fase, finalizada em agosto, a gestão de riscos foi implantada em 21 órgãos, que movimentam mais de 95% do orçamento do Estado. Na segunda fase, concluída até dezembro, o programa estará implantado nos demais órgãos do Executivo.

Acompanhe as principais ações do Programa de Compliance Público de Goiás:

• Decreto que instituiu o PCP:
  • Decreto 9.406-19_Criação PCP
     
• Portarias:
  • Portaria nº 1611-2022 - SES, de 27 de maio de 2022 - Reformula o Escritório de Compliance da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
  • Portaria nº 22-2022 CGE-GO – Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2022.
  • Portaria nº 04-2021 – Institui o Escritório de Compliance
  • Portaria 347-2021 - Certificação em Compliance
  • Portaria 40-2021 - Estrutura as Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, na condição de Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
     
• Câmara de Compliance do Governo de Goiás
• Decreto estadual 9.660/2020 - Política de Governança Pública
• Resolução 01/2020 - Regimento Interno Câmara de Compliance
• Resolução 01/2021 - Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
• Decreto estadual 9837/2021 - Institui o Código de Ética
• Fluxo de Violação ao Código de Ética