Programa de Compliance Público


O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) foi lançado em fevereiro/2019 pelo governador Ronaldo Caiado para ser implantado em todos os órgãos estaduais até o final do mesmo ano. Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o PCP consiste em um conjunto de ações destinado a assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais, a fomentar a transparência e as denúncias e a combater a corrupção por meio da responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.
Goiás será o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa. O Programa de Compliance Público é evitar o desperdício do dinheiro público e combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos.
Eixos do PCP
O PCP em Goiás tem como eixos a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. O controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, afirma que a grave crise fiscal, a necessidade de fomentar a transparência, o combate à corrupção e a busca pela eficiência administrativa impõem ao governo enfrentamentos duros e imprescindíveis para colocar Goiás nos trilhos do desenvolvimento e projetar o Estado como referência no cenário nacional.
Sob consultoria da CGE, o trabalho de análise e implantação da gestão de risco em cada órgão estadual envolve no mínimo as áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização da execução contratual. Na primeira fase, finalizada em agosto, a gestão de riscos foi implantada em 21 órgãos, que movimentam mais de 95% do orçamento do Estado. Na segunda fase, concluída até dezembro, o programa estará implantado nos demais órgãos do Executivo.
Acompanhe as principais ações do Programa de Compliance Público de Goiás:
- Decreto que instituiu o PCP:
- Portarias:
- Portaria nº 1611-2022 - SES, de 27 de maio de 2022 - Reformula o Escritório de Compliance da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
- Portaria nº 22-2022 CGE-GO – Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2022.
- Portaria nº 04-2021 – Institui o Escritório de Compliance
- Portaria 347-2021 - Certificação em Compliance
- Portaria 40-2021 - Estrutura as Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, na condição de Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
- Câmara de Compliance do Governo de Goiás
- Decreto estadual 9.660/2020 - Política de Governança Pública
- Resolução 01/2020 - Regimento Interno Câmara de Compliance
- Resolução 01/2021 - Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
- Decreto estadual 9837/2021 - Institui o Código de Ética
- Fluxo de Violação ao Código de Ética
Compliance garante bom uso do dinheiro público
COMPLIANCE PÚBLICO - SES
- Portaria nº. 04/21 – Institui o Escritório de Compliance
- Portaria nº. 710/2021 - Altera a Portaria 4/2021 - SES, que Institui o Escritório do Programa deCompliance Público da SES
- Portaria nº. 1690 - Revoga a Portaria nº 815/2019
- Portaria nº. 1630/2020 - Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES e dá outras providências.pdf
- Portaria nº. 815/2019 - Designar os servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SES, relacionados a seguir, para promoverem as ações destinadas ao cumprimento dos Eixos definidos no art. 3º, incisos II, III e IV, do Decreto estad
- Portaria nº. 398/2019 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES) e dá outras providências.