Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator - Paili

Descrição: O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili) conta com seis anos de atendimento às pessoas portadoras de transtornos mentais ou que manifestaram sofrimento mental no transcurso da execução penal, submetidas a medida de segurança no Estado de Goiás. Atualmente, 243 pacientes são acompanhados em 77 municípios goianos.

Com o Paili Goiás cumpre na totalidade as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica, em relação a medida de segurança. Tendo em vista que a Lei visa humanizar o atendimento fora dos manicômios judiciários e as internações somente nos casos em que os recursos extra hospitalares não forem suficientes. Segundo explica a coordenadora do Paili, Cida Diniz, no Estado a prioridade é atender e incluir portadores de transtornos mentais que estão submetidos a medida de segurança, preferencialmente, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Funcionamento – Fruto de uma iniciativa inédita no Brasil – que busca oferecer assistência e tratamento adequado e humanizado aos doentes mentais infratores, o Paili foi criado a partir de uma parceria que envolve a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás(SES-GO), Secretaria Estadual de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado e a secretarias municipais daquelas cidades que já aderiram a proposta do Programa.

O Paili foi criado para acolher a demanda judicial dos casos do louco infrator, procedendo avaliação jurídica, clínica e psicossocial, acompanhando o caso, realizando a mediação entre o ato jurídico, a saúde e a sociedade até a cessação de sua relação com a justiça, visando a não reincidência do ato infracional e sua inserção social.

Visa ainda buscar a adesão do círculo sócio familiar do paciente judiciário, trabalhando junto à família para estabelecimento de vínculos para retorno ao lar, prestando apoio e esclarecimento. Também são objetivos do Programa realizar discussões de casos com a equipe das unidades de saúde responsáveis pelo atendimento; realizar atividades públicas de sensibilização; estabelecer parceria com instituições afins e promover discussões com peritos oficiais com o objetivo de fornecer informações que possam contribuir para o exame de cessação de periculosidade.