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Mesa Estadual de Negociação Permanente

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovou, em segunda e última votação, na tarde dessa terça-feira (29 de abril), o projeto 1.551/14, oriundo da Governadoria do Estado, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde de Goiás. O projeto agora segue para a sanção do governador e passa a ter validade em 1º de dezembro de 2014.

O secretário de Estado da Saúde, Halim Antonio Girade, comemora a aprovação do plano de cargos e cargos e remuneração da Saúde e faz agradecimentos a quem trabalhou pela conquista: “Quero parabenizar a todos pelo imenso apoio e cumprimentar, especialmente, o governador Marconi Perillo pela decisão responsável em decidir pelo plano.Comprimentar a todos os deputado da Assembleia, que votaram unâmines, em especial aos parlamentares Hélio de Sousa e Fábio de Souza.Agradecemos igualmente ao ex-secretário Antonio Faleiros, quem iniciou este processo na SES. Nosso reconhecimento, também, a Casa Civil e a todos os colegas da SES.”

O plano

O plano determina que a movimentação do servidor nas referências do cargo por ele ocupado se dará de forma automática, a cada dois anos. O valor de 3% incidente sobre o vencimento básico é cumulativo entre uma referência e outra.

A matéria também enuncia que servidores inativos, bem como pensionistas, terão direito ao mesmo tratamento conferido a seus pares. Será concedido, ainda, adicional de titulação e aperfeiçoamento a servidores efetivos que tenham concluído cursos relacionados às atribuições dos cargos que estejam exercendo, de acordo com as seguintes especificações: 30%, 20% e 10% para cargos de nível superior, destinados, respectivamente, a portadores de doutorado, mestrado e especialização.

A proposta também concede adicional de 7% aos ocupantes de cargos de nível médio, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 260 horas, bem como aumento de 5% para os cargos de nível fundamental, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 180 horas.

O projeto ainda contempla os servidores da Saúde com a concessão de Gratificação de Produtividade, que tem por objetivo compensar e estimular servidores dos quadros de fiscalização sanitária.

Por fim, será atribuída gratificação de preceptória, supervisão e tutoria de 15% sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional em que o servidor estiver posicionado, quando em exercício de uma dessas funções (em jornada mínima de 20 horas semanais) nas unidades de saúde que possuem Programas de Residência reconhecidos pelo Ministério da Saúde e da Educação.

Reuniões e Atas